Consumidor
Resolução alternativa de litígios
Última atualização: 12 de junho de 2026
Nos termos da legislação de defesa do consumidor, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL).
1. Entidades de resolução de litígios
Em função da localização da sede da ImoStage (Valongo, distrito do Porto), a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo territorialmente competente é o CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto · Rua Damião de Góis, 31, loja 6, 4050-225 Porto · https://www.cicap.pt.
2. Plataforma europeia de RLL
Está igualmente disponível a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, acessível em https://ec.europa.eu/consumers/odr, para litígios emergentes de contratos celebrados online.
3. Mais informação
Para informação adicional, consulte o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt ou contacte-nos através de mail@imostage.pt.